HC 988749 - DECISAO

HC 988749 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a impetração se deu contra acórdão já transitado em julgado na origem, não havendo inauguração da competência do STJ para rever o mérito da condenação, e não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por esses fundamentos, indeferiu-se a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO JAVIER GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Concessão De Liminar, Competência Do STJ
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Parties

RODRIGO JAVIER GONZALEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça diante de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a impetração se deu contra acórdão já transitado em julgado na origem, não havendo inauguração da competência do STJ para rever o mérito da condenação, e não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por esses fundamentos, indeferiu-se a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.