HC 983482 - ACORDAO

HC 983482 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691/STF e não há, no caso, manifesta ilegalidade ou teratologia apta a autorizar sua mitigação, além de o mérito do habeas corpus ainda estar pendente de apreciação pelo tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Parties
Paciente: EDSON FREIRE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nomeação De Advogado Dativo, Ampla Defesa, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Nomeação De Advogado Dativo Ampla Defesa Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDSON FREIRE DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por manifesta ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Validade da nomeação de advogado dativo e observância da Recomendação n.1/2025-CGJ/TJPA

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691/STF e não há, no caso, manifesta ilegalidade ou teratologia apta a autorizar sua mitigação, além de o mérito do habeas corpus ainda estar pendente de apreciação pelo tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por seus próprios fundamentos