HC 989332 - DECISAO

HC 989332 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida por incidência da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (35 invólucros, ≈37 g de cocaína) e questões de qualificação da conduta demandam aprofundamento pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: KENIEL OLIVEIRA DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

KENIEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e fundamentação do ato
  3. 3 Classificação da conduta como tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) ou como posse para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida por incidência da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (35 invólucros, ≈37 g de cocaína) e questões de qualificação da conduta demandam aprofundamento pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.