HC 989180 - DECISAO

HC 989180 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não podendo o writ substituir revisão criminal perante o STJ conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência consolidada; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO SANCHEZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

LEANDRO SANCHEZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  3. 3 Competência do STJ para revisar julgados transitados em julgado (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não podendo o writ substituir revisão criminal perante o STJ conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência consolidada; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.