HC 981838 - DECISAO

HC 981838 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido não se enquadra na competência do STJ (não indicou autoridade sujeita à sua jurisdição) e porque o remédio constitucional não se presta à apuração de crimes nem à remessa de autos ao MPF, por ser destinado apenas à proteção do direito de locomoção; além disso, diante da reiterada prática de impetrações manifestamente incabíveis pelo impetrante, aplicou-se multa processual de R$ 6.000,00 como medida de coibição.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática Da Presidência Do Stj)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; aplicada multa ao impetrante
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Cabimento Do HC Vs Direito De Locomoção, Litigância De Má Fé E Multa Processual, Reiteração De Impetrações
Processo Penal Direitos Constitucionais Processo Civil Habeas Corpus Competência Do STJ Cabimento Do HC Vs Direito De Locomoção Litigância De Má Fé E Multa Processual Reiteração De Impetrações

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido por ausência de indicação de autoridade sujeita à sua competência (art.105, I, c, CF)
  2. 2 Impróprio cabimento do Habeas Corpus para apurar crimes e remeter autos ao Ministério Público Federal
  3. 3 Abuso reiterado de impetração de Habeas Corpus e aplicação de sanção processual

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido não se enquadra na competência do STJ (não indicou autoridade sujeita à sua jurisdição) e porque o remédio constitucional não se presta à apuração de crimes nem à remessa de autos ao MPF, por ser destinado apenas à proteção do direito de locomoção; além disso, diante da reiterada prática de impetrações manifestamente incabíveis pelo impetrante, aplicou-se multa processual de R$ 6.000,00 como medida de coibição.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; aplicada multa ao impetrante

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Aplico multa ao impetrante no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com indicação de que o valor será elevado em caso de reiteração do comportamento abusivo