HC 989316 - DECISAO

HC 989316 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

VITOR HENRIQUE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Competência do STJ para julgar revisão criminal originariamente

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.