HC 989768 - DECISAO

HC 989768 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentou o indeferimento do livramento condicional no histórico prisional do sentenciado (vinte faltas disciplinares, majoritariamente graves) e na orientação consolidada do STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi liminarmente denegada.

Parties
Paciente: RAUL EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RAUL EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o requisito subjetivo para livramento condicional deve ser apreciado considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Se as faltas disciplinares graves impedem a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentou o indeferimento do livramento condicional no histórico prisional do sentenciado (vinte faltas disciplinares, majoritariamente graves) e na orientação consolidada do STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi liminarmente denegada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal