HC 989965 - DECISAO

HC 989965 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HUEBITER RICARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

HUEBITER RICARDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal