HC 990397 - DECISAO

HC 990397 - DECISAO

Como havia informações prévias sobre comércio de drogas e o paciente evadiu-se para o interior da residência ao ser abordado, existia fundada suspeita que justificou a busca domiciliar sem mandado; por esse motivo, não se configura constrangimento ilegal, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DOUGLAS SILVEIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SILVEIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 fundada suspeita decorrente de fuga para o interior da residência
  3. 3 incidência da jurisprudência do STF e do STJ sobre ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Como havia informações prévias sobre comércio de drogas e o paciente evadiu-se para o interior da residência ao ser abordado, existia fundada suspeita que justificou a busca domiciliar sem mandado; por esse motivo, não se configura constrangimento ilegal, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.