HC 955303 - ACORDAO

HC 955303 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundaram a prisão preventiva em elementos concretos (condenação por roubo, outras ações em curso e apreensão de 64,5 g de cocaína e 4 g de crack) que demonstram a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ CESAR REIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Gravidade Do Delito
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Reiteração Delitiva Gravidade Do Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CESAR REIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundaram a prisão preventiva em elementos concretos (condenação por roubo, outras ações em curso e apreensão de 64,5 g de cocaína e 4 g de crack) que demonstram a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada