HC 991012 - DECISAO

HC 991012 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio e por ser mera reiteração de pedido já anteriormente impetrado e indeferido, de modo que não é adequada a análise de mérito ou de ilegalidade de ofício no presente caso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISAIAS XAVIER DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida (habeas corpus substitutivo de recurso próprio); liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Liminar

Case Brief

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Parties

ISAIAS XAVIER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas decorrente de busca pessoal sem fundadas razões
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reiteração de impetração anteriormente ajuizada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio e por ser mera reiteração de pedido já anteriormente impetrado e indeferido, de modo que não é adequada a análise de mérito ou de ilegalidade de ofício no presente caso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida (habeas corpus substitutivo de recurso próprio); liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.