HC 990804 - DECISAO

HC 990804 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o Enunciado 691 da Súmula do STF; não se comprovou flagrante ilegalidade nas decisões de origem que justificasse a superação da Súmula 691, sendo que a prisão preventiva foi baseada em elementos concretos (reincidência, gravidade e modus operandi), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL BEZERRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Dos Motivos, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Dos Motivos Indícios De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que indefere liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o Enunciado 691 da Súmula do STF; não se comprovou flagrante ilegalidade nas decisões de origem que justificasse a superação da Súmula 691, sendo que a prisão preventiva foi baseada em elementos concretos (reincidência, gravidade e modus operandi), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal