HC 951484 - ACORDAO

HC 951484 - ACORDAO

O recurso não merece provimento porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do desembargador relator, carecendo de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado competente, motivo pelo qual esta Corte não conheceu do writ e, não havendo ilegalidade manifesta, manteve o indeferimento liminar e negou provimento ao agravo regimental, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: IVAN ALEXANDRE OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Impetração Contra Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN ALEXANDRE OLIVEIRA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em face de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do desembargador relator, carecendo de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado competente, motivo pelo qual esta Corte não conheceu do writ e, não havendo ilegalidade manifesta, manteve o indeferimento liminar e negou provimento ao agravo regimental, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.