HC 961543 - ACORDAO

HC 961543 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido anteriormente manejado nesta Corte e o agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e mantém-se o indeferimento liminar do writ com fundamento na jurisprudência e nas normas regimentais indicadas.

Parties
Agravante: Marcos Rogerio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Recurso Colegiado
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Súmula 182/stj, Indeferimento Liminar, Competência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Súmula 182/stj Indeferimento Liminar Competência Do STF

Case Brief

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Parties

Marcos Rogerio da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Recurso Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido anterior
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisões desta Corte em recurso ordinário, nos termos do art. 102, II, "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido anteriormente manejado nesta Corte e o agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e mantém-se o indeferimento liminar do writ com fundamento na jurisprudência e nas normas regimentais indicadas.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.