HC 972597 - ACORDAO

HC 972597 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por supressão de instância, uma vez que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF e, por falta de impugnação específica, a Súmula 182/STJ; manter a necessidade de esgotamento da jurisdição da origem antes da intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: David Geizon Almeida dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Liminar, Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Súmula 182/stj Liminar Colegialidade

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Parties

David Geizon Almeida dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus/agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação das Súmulas 691 do STF e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por supressão de instância, uma vez que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF e, por falta de impugnação específica, a Súmula 182/STJ; manter a necessidade de esgotamento da jurisdição da origem antes da intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.