HC 967749 - ACORDAO

HC 967749 - ACORDAO

Havendo recurso especial (ou agravo em recurso especial) em tramitação contra o mesmo ato jurisdicional que objetiva discutir a mesma controvérsia, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, o que impede o processamento concomitante do habeas corpus; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUCAS NASCIMENTO DE MOURA; Agravante: HERICK LUAN NASCIMENTO DE MOURA; Agravante: LUCIANO NEVES VENTURA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Tramitação Concomitante De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Tramitação Concomitante De Recursos

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Parties

ANDRÉ LUCAS NASCIMENTO DE MOURA

Agravante

HERICK LUAN NASCIMENTO DE MOURA

Agravante

LUCIANO NEVES VENTURA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de habeas corpus simultaneamente com agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo recurso especial (ou agravo em recurso especial) em tramitação contra o mesmo ato jurisdicional que objetiva discutir a mesma controvérsia, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, o que impede o processamento concomitante do habeas corpus; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.