HC 991789 - DECISAO

HC 991789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação na qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, conforme o art. 105, I, "e", da Constituição Federal e a jurisprudência dominante; ademais, não se vislumbrou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com fundamento no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO TEIXEIRA TORRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Prova Pericial, Menoridade Penal Relativa, Maus Antecedentes
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Parties

LEONARDO TEIXEIRA TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ausência de prova pericial essencial no crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 CP)
  3. 3 aumento da pena por maus antecedentes considerados indevidamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação na qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, conforme o art. 105, I, "e", da Constituição Federal e a jurisprudência dominante; ademais, não se vislumbrou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com fundamento no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.