HC 975998 - ACORDAO

HC 975998 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido foi considerado mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 956.920/SP, o que impede novo exame da questão.

Parties
Agravante: WILLIAM NOGUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tempestividade Do Recurso De Apelação, Dupla Intimação, Termo Inicial Do Prazo Recursal
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tempestividade Do Recurso De Apelação Dupla Intimação Termo Inicial Do Prazo Recursal

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Parties

WILLIAM NOGUEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido constitui reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a apreciação anterior em HC n. 956.920/SP impede novo exame sobre tempestividade do recurso de apelação
  3. 3 Discussão sobre dupla intimação e termo inicial para contagem do prazo recursal (alegada pelo agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido foi considerado mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 956.920/SP, o que impede novo exame da questão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus