HC 990879 - DECISAO

HC 990879 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois o afastamento da minorante do art. 33, § 4º decorreu de elemento concreto e idôneo (modo de transporte e acondicionamento da droga) e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIANS BARBOSA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fundamentação Idônea, Proibição De Reexame De Provas Em HC
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Fundamentação Idônea Proibição De Reexame De Provas Em HC

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Parties

WILLIANS BARBOSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Valoração da quantidade e do modo de acondicionamento da droga para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois o afastamento da minorante do art. 33, § 4º decorreu de elemento concreto e idôneo (modo de transporte e acondicionamento da droga) e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.