HC 979651 - ACORDAO

HC 979651 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem (existência de agravo em execução pendente), de modo que seria indevida a supressão de instância; ademais, a peça não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e incide a Súmula 691/STF quanto à impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ.

Parties
Impetrante: AMANDA ROBERTA GOMES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (pedido de reconsideração não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Súmula 691/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

AMANDA ROBERTA GOMES COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF quanto à impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem (existência de agravo em execução pendente), de modo que seria indevida a supressão de instância; ademais, a peça não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e incide a Súmula 691/STF quanto à impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (pedido de reconsideração não conhecido)

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Não conhecer do agravo regimental (Súmula 182/STJ)