RHC 207037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é reiteração de pedido já decidido pelo STJ, o decreto prisional não apresenta ilegalidade e a prisão preventiva foi validamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de graves ameaças à ex-companheira e reiterada violação de medidas protetivas, sendo admissível a cautelar em crimes de violência contra a mulher mesmo quando a pena futura possa ser cumprida em regime diverso.

Parties
Agravante: LEVI FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Reiteração De Pedidos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

LEVI FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já decidido impedindo novo conhecimento
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública diante de ameaças e violação de medidas protetivas
  3. 3 Possibilidade de decretação/manutenção de prisão cautelar em casos de violência contra a mulher mesmo quando a pena futura possa ser cumprida em regime diverso do fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é reiteração de pedido já decidido pelo STJ, o decreto prisional não apresenta ilegalidade e a prisão preventiva foi validamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de graves ameaças à ex-companheira e reiterada violação de medidas protetivas, sendo admissível a cautelar em crimes de violência contra a mulher mesmo quando a pena futura possa ser cumprida em regime diverso.

Court Disposition

agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.