RHC 213537 - DECISAO

RHC 213537 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetração do habeas corpus configurou tentativa de substituição de revisão criminal após condenação com trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade ou coação a ser sanada por habeas corpus; além disso, o paciente foi regularmente citado e não comunicou mudança de endereço, a Defensoria Pública não compareceu apesar de intimada, tendo sido nomeado defensor ad hoc que atuou em plenário e teve vista dos autos em tempo hábil, inexistindo cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: MARCOS ROGERIO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Nomeação De Defensor Ad Hoc
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Nomeação De Defensor Ad Hoc

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Parties

MARCOS ROGERIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de ausência de defensor de confiança e nomeação de defensor ad hoc
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetração do habeas corpus configurou tentativa de substituição de revisão criminal após condenação com trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade ou coação a ser sanada por habeas corpus; além disso, o paciente foi regularmente citado e não comunicou mudança de endereço, a Defensoria Pública não compareceu apesar de intimada, tendo sido nomeado defensor ad hoc que atuou em plenário e teve vista dos autos em tempo hábil, inexistindo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.