HC 965556 - ACORDAO

HC 965556 - ACORDAO

Deve ser mantida a concessão do habeas corpus porque a exigência de exame criminológico com fundamento exclusivo na redação dada pelo art. 112, §1º da LEP pela Lei n. 14.843/2024 configura aplicação retroativa de norma mais gravosa a condenação anterior à sua vigência (novatio legis in pejus) e, ademais, a decisão do Tribunal de origem fundamentou a exigência apenas na nova legislação e na gravidade abstrata dos crimes, sem elementos concretos da execução penal, o que caracteriza flagrante ilegalidade autoriza a apreciação de ofício e impõe a manutenção do decidido no habeas corpus de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei (novatio Legis in Pejus)
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei (novatio Legis in Pejus)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico segundo art. 112, § 1º da LEP (redação dada pela Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 apenas para crimes cometidos após sua vigência

Ratio Decidendi

Deve ser mantida a concessão do habeas corpus porque a exigência de exame criminológico com fundamento exclusivo na redação dada pelo art. 112, §1º da LEP pela Lei n. 14.843/2024 configura aplicação retroativa de norma mais gravosa a condenação anterior à sua vigência (novatio legis in pejus) e, ademais, a decisão do Tribunal de origem fundamentou a exigência apenas na nova legislação e na gravidade abstrata dos crimes, sem elementos concretos da execução penal, o que caracteriza flagrante ilegalidade autoriza a apreciação de ofício e impõe a manutenção do decidido no habeas corpus de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e restabeleceu a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.