HC 991081 - DECISAO

HC 991081 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse suprir a jurisdição da instância de origem, o pedido liminar não pode ser conhecido/acolhido no STJ, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, dada a necessidade de exame aprofundado das circunstâncias para avaliar eventual excesso de prazo.

Parties
Paciente: JOSE VICTOR SOUSA BACELAR RODRIGUES; Relator/ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE VICTOR SOUSA BACELAR RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Relator/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de exame do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse suprir a jurisdição da instância de origem, o pedido liminar não pode ser conhecido/acolhido no STJ, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, dada a necessidade de exame aprofundado das circunstâncias para avaliar eventual excesso de prazo.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.