HC 990878 - DECISAO

HC 990878 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra condenação de primeiro grau já transitada em julgado, e o STJ não conhece writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária desta Corte para reexaminar a matéria, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KEVIN ALVES ZONI BERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Sentença De Primeiro Grau Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

KEVIN ALVES ZONI BERTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Sentença De Primeiro Grau Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do STJ para revisar sentenças transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra condenação de primeiro grau já transitada em julgado, e o STJ não conhece writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária desta Corte para reexaminar a matéria, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.