HC 991035 - DECISAO

HC 991035 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; diante da ausência de flagrante ilegalidade e da existência de indícios de tráfico na residência e risco de reiteração, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RENATA DO NASCIMENTO PORFIRIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

RENATA DO NASCIMENTO PORFIRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cuja liminar foi indeferida na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de genitora e amamentação
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superação do óbice sumular

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; diante da ausência de flagrante ilegalidade e da existência de indícios de tráfico na residência e risco de reiteração, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.