HC 991031 - DECISAO

HC 991031 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Lauro de Freitas/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Regime Semiaberto Liminar

Case Brief

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Parties

VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Lauro de Freitas/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de progressão de regime e observância de características do regime semiaberto
  3. 3 Inviabilidade de análise pelo STJ quando o Tribunal de origem não apreciou o pedido, para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.