HC 991764 - DECISAO

HC 991764 - DECISAO

Apesar de reconhecida a existência de fundamentos formais para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade concreta e circunstâncias do flagrante), a ordem foi relaxada por aplicação do princípio da proporcionalidade: o réu é primário, o crime foi sem violência, houve apreensão de pequena quantidade (55 g) e há residência fixa, circunstâncias que tornam suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva.

Parties
Paciente: FELIPE RITA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Da Prisão Preventiva

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Parties

FELIPE RITA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade e substituição por medidas cautelares
  3. 3 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a existência de fundamentos formais para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade concreta e circunstâncias do flagrante), a ordem foi relaxada por aplicação do princípio da proporcionalidade: o réu é primário, o crime foi sem violência, houve apreensão de pequena quantidade (55 g) e há residência fixa, circunstâncias que tornam suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente
  • Determinar que o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Campos dos Goytacazes/RJ aplique as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas