HC 991029 - DECISAO

HC 991029 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por se tratar de peça substitutiva de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, não sendo inaugurada a competência originária do STJ para rever mérito da condenação; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão ex officio do remédio constitucional, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DOS SANTOS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Revisão Criminal, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Revisão Criminal Fundamentação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DOS SANTOS BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por se tratar de peça substitutiva de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, não sendo inaugurada a competência originária do STJ para rever mérito da condenação; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão ex officio do remédio constitucional, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.