HC 989947 - DECISAO
A petição inicial não trouxe a cópia do decreto preventivo, tornando impossível aferir o alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da vedação à dilação probatória, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: O paciente; Magistrado: desembargador do Tribunal a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
O paciente
Paciente
desembargador do Tribunal a quo
Magistrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
- 2 acompanhava apenas o decisum que indeferiu pedido de liberdade provisória
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
A petição inicial não trouxe a cópia do decreto preventivo, tornando impossível aferir o alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da vedação à dilação probatória, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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