HC 983532 - DECISAO

HC 983532 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente em razão da inépcia da impetração por ausência de documentos que comprovem os fatos narrados e pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido, uma vez que o ato coator indicado refere-se a Ministro do Supremo Tribunal Federal, autoridade fora da jurisdição desta Corte, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MAURO CESAR BARBOSA CID; Autoridade Coatora: Ministro do Supremo Tribunal Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Prisão Preventiva, Sanidade Mental, Inépcia, Competência Jurisdicional
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Parties

MAURO CESAR BARBOSA CID

Paciente

Ministro do Supremo Tribunal Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por falta de fundamentação (art. 313, § 2º, CPP)
  2. 2 alegada coação na colaboração premiada
  3. 3 necessidade de exame de sanidade mental (art. 149 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente em razão da inépcia da impetração por ausência de documentos que comprovem os fatos narrados e pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido, uma vez que o ato coator indicado refere-se a Ministro do Supremo Tribunal Federal, autoridade fora da jurisdição desta Corte, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.