HC 989895 - DECISAO

HC 989895 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar em razão da primariedade da paciente, ausência de violência ou grave ameaça no delito, e da necessidade de proteção integral e prioridade dos direitos da criança, além da conformidade com o art. 318-A do CPP e jurisprudência do STF, ficando prevista a restauração da prisão preventiva em caso de descumprimento das condições impostas.

Parties
Paciente: Pamela Teixeira Farias; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Petrópolis/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direitos Da Criança E Do Adolescente
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Direitos Da Criança E Do Adolescente

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Parties

Pamela Teixeira Farias

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Petrópolis/RJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Garantia da ordem pública frente a indícios de vinculação a organização criminosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar em razão da primariedade da paciente, ausência de violência ou grave ameaça no delito, e da necessidade de proteção integral e prioridade dos direitos da criança, além da conformidade com o art. 318-A do CPP e jurisprudência do STF, ficando prevista a restauração da prisão preventiva em caso de descumprimento das condições impostas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertência de que o descumprimento das condições implicará no restabelecimento da prisão preventiva