HC 989835 - DECISAO

HC 989835 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível (registro policial anterior e alvará de soltura anterior) que, por ora, justifica a manutenção da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: WESLLEY GABRIEL CONTI SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; pedido não acolhido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Art. 312 CPP +2 more

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Parties

WESLLEY GABRIEL CONTI SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Presença de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível (registro policial anterior e alvará de soltura anterior) que, por ora, justifica a manutenção da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; pedido não acolhido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.