HC 989251 - DECISAO

HC 989251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação atacada já transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão suficiente para o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO MONTANHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fixação De Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO MONTANHA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal originária
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação atacada já transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão suficiente para o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.