HC 989703 - DECISAO

HC 989703 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF em razão de o tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do habeas corpus impetrado naquela instância e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; por prudência e diante da sensibilidade das matérias, indeferiu-se a liminar, determinando-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ROVILHO ALEX BARBOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (intervenção Do STJ Recusada Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para fins de conceder a medida cautelar neste momento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Monitoramento Eletrônico, Competência Para Cálculo Da Pena, Progressão De Regime, Súmula 691/stf
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Parties

ROVILHO ALEX BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (intervenção Do STJ Recusada Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de constrangimento ilegal
  2. 2 Competência para retificação do cálculo da pena (art. 66 da LEP)
  3. 3 Legalidade e contemporaneidade do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF em razão de o tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do habeas corpus impetrado naquela instância e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; por prudência e diante da sensibilidade das matérias, indeferiu-se a liminar, determinando-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para fins de conceder a medida cautelar neste momento.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.