HC 961892 - ACORDAO

HC 961892 - ACORDAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula n. 691 do STF; assim, não cabe o conhecimento do habeas corpus nesta instância contra decisão que indeferiu liminar, e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALAN CIMERMAN; Agravante: TATIANA LANGER CIMERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Agravo Regimental, Ilegalidade Manifesta, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Agravo Regimental Ilegalidade Manifesta Supressão De Instância

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Parties

ALAN CIMERMAN

Agravante

TATIANA LANGER CIMERMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado n. 691 da Súmula do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Presença de ilegalidade manifesta que autorize exceção à Súmula n. 691
  3. 3 Obrigatoriedade de o agravo regimental apresentar novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula n. 691 do STF; assim, não cabe o conhecimento do habeas corpus nesta instância contra decisão que indeferiu liminar, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.