HC 978562 - ACORDAO

HC 978562 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus — decisão esta que considerou a impetração inadmissível diante de condenação com trânsito em julgado, por caracterizar pedido de revisão criminal, por apresentar supressão de instância em parte do pedido e por não configurar flagrante ilegalidade — atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a aplicação do ônus da dialeticidade.

Parties
Agravante/paciente: MAILON HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual / Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Busca E Apreensão, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Busca E Apreensão Transitado Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MAILON HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus por pretender revisão criminal após condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Alegação de nulidade da decisão que autorizou o ingresso em domicílio por falta de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus — decisão esta que considerou a impetração inadmissível diante de condenação com trânsito em julgado, por caracterizar pedido de revisão criminal, por apresentar supressão de instância em parte do pedido e por não configurar flagrante ilegalidade — atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a aplicação do ônus da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.