HC 977597 - ACORDAO

HC 977597 - ACORDAO

A ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem sobre as questões de fundo configura supressão de instância, impedindo o STJ de analisar o habeas corpus; ademais, o agravo regimental não apresentou novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Liminar Indeferida
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental Liminar Indeferida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de habeas corpus por esta Corte Superior sem manifestação prévia do Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

A ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem sobre as questões de fundo configura supressão de instância, impedindo o STJ de analisar o habeas corpus; ademais, o agravo regimental não apresentou novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.