HC 985795 - ACORDAO

HC 985795 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta e existindo fundamentação concreta na decisão de origem a justificar a prisão preventiva, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: LEONEL MARQUES DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Violência Doméstica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Violência Doméstica

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Parties

LEONEL MARQUES DA COSTA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que ataca indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar superação da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta e existindo fundamentação concreta na decisão de origem a justificar a prisão preventiva, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.