HC 944256 - DECISAO

HC 944256 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal contra acórdão, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento ex officio; portanto, o remédio não é cabível para reexame da dosimetria ou da valoração de prova.

Parties
Paciente: RICARDO BATISTA TIRAPELE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 000718-15.2019.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Latrocínio, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Latrocínio Concurso Formal

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Parties

RICARDO BATISTA TIRAPELE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 000718-15.2019.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Qualificação do crime (crime único vs. concurso formal) quando há subtração de um único patrimônio e mais de uma vítima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal contra acórdão, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento ex officio; portanto, o remédio não é cabível para reexame da dosimetria ou da valoração de prova.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.