HC 990464 - DECISAO

HC 990464 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, apesar da reincidência e indícios de tráfico, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto: crime sem violência, quantidade de cocaína apreendida não expressiva (6,51 g) e existência de condições pessoais favoráveis, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PABLO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Araçatuba/SP; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão cautelar imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Desproporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Desproporcionalidade

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Parties

PABLO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Araçatuba/SP

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão cautelar diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Reiteração delitiva como justificativa para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, apesar da reincidência e indícios de tráfico, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto: crime sem violência, quantidade de cocaína apreendida não expressiva (6,51 g) e existência de condições pessoais favoráveis, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão cautelar imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Araçatuba/SP entender mais adequadas aos fatos e à situação do paciente (Processo n. 1501316-71.2024.8.26.0603)