HC 990122 - DECISAO

HC 990122 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar com fundamento na Súmula 691 do STF, por não ter o tribunal de origem ainda examinado o mérito do habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da suposta atuação do paciente em organização criminosa, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: DANIEL TEIXEIRA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Tema 506/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Tema 506/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL TEIXEIRA DA SILVA FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo relator em tribunal a quo
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar com fundamento na Súmula 691 do STF, por não ter o tribunal de origem ainda examinado o mérito do habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da suposta atuação do paciente em organização criminosa, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.