HC 990084 - DECISAO

HC 990084 - DECISAO

Apesar da fundamentação de risco de reiteração em razão de condenação anterior, verifica-se que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há indicativo de participação relevante em organização criminosa e a apreensão consistiu em 14 cápsulas de cocaína sem peso especificado; tais circunstâncias justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, com possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: CLEBER DE SOUZA RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Morro Agudo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Reincidência

Case Brief

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Parties

CLEBER DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Morro Agudo/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e requisitos da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação de risco de reiteração em razão de condenação anterior, verifica-se que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há indicativo de participação relevante em organização criminosa e a apreensão consistiu em 14 cápsulas de cocaína sem peso especificado; tais circunstâncias justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, com possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Manter a possibilidade de decretação da prisão provisória em caso de descumprimento das medidas cautelares ou de superveniência de motivos concretos