HC 990224 - DECISAO

HC 990224 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva, segundo os autos, encontra justificativa na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada atuação do paciente em organização criminosa, não havendo violação manifesta quanto à contemporaneidade dos motivos do decreto prisional.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS BESSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Pleiteada E Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS SANTOS BESSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Pleiteada E Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de explicitação sobre medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva, segundo os autos, encontra justificativa na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada atuação do paciente em organização criminosa, não havendo violação manifesta quanto à contemporaneidade dos motivos do decreto prisional.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.