HC 987703 - DECISAO

HC 987703 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, tentativa de frustrar cumprimento de mandado e antecedente criminal) que evidenciam risco de reiteração delitiva e justificam a garantia da ordem pública; a alegação de saúde não demonstrou, de forma idônea, a extrema debilidade ou a incompatibilidade do tratamento no estabelecimento prisional, cuja verificação demandaria revolvimento fático-probatório incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER NUNES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Corrupção Passiva, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância, Contemporaneidade, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Busca E Apreensão +5 more

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Parties

WAGNER NUNES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318, II, do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, tentativa de frustrar cumprimento de mandado e antecedente criminal) que evidenciam risco de reiteração delitiva e justificam a garantia da ordem pública; a alegação de saúde não demonstrou, de forma idônea, a extrema debilidade ou a incompatibilidade do tratamento no estabelecimento prisional, cuja verificação demandaria revolvimento fático-probatório incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fund. art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se. Intimem-se.