HC 990790 - DECISAO

HC 990790 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a via não substitui recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; a matéria relativa ao estado de saúde e incidente de insanidade mental deve ser instruída e decidida na origem; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (admissão de participação na distribuição de entorpecentes e apreensão de 486g de maconha e 120g de crack), justificando a custódia para proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Incidente De Insanidade Mental, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Incidente De Insanidade Mental Presunção De Inocência

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Parties

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 avaliação de estado de saúde e incidente de insanidade mental em primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a via não substitui recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; a matéria relativa ao estado de saúde e incidente de insanidade mental deve ser instruída e decidida na origem; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (admissão de participação na distribuição de entorpecentes e apreensão de 486g de maconha e 120g de crack), justificando a custódia para proteção da ordem pública.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.