RHC 183723 - DECISAO

RHC 183723 - DECISAO

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de nulidade das provas digitais por suposta quebra da cadeia de custódia demanda análise fático-probatória e dilação probatória na origem, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; além disso, eventual irregularidade na cadeia de custódia não acarreta nulidade automática da prova, devendo sua confiabilidade ser apreciada em instrução; por fim, as regras inseridas pelo 'pacote anticrime' não eram vigentes à época da apreensão, aplicando-se o princípio tempus regit actum.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO TORRES NETO; Paciente: JOSE DA SILVA ARAUJO SILVA; Paciente: SORAYA MACHADO TORRES; Paciente: JOSE CARLOS DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Provas Digitais Habeas Corpus Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Supressão De Instância Prova Pericial

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO TORRES NETO

Paciente

JOSE DA SILVA ARAUJO SILVA

Paciente

SORAYA MACHADO TORRES

Paciente

JOSE CARLOS DIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de prova por alegada quebra da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para exame de nulidade probatória que demanda dilação probatória
  3. 3 Necessidade de avaliação da confiabilidade da prova no curso da instrução criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de nulidade das provas digitais por suposta quebra da cadeia de custódia demanda análise fático-probatória e dilação probatória na origem, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; além disso, eventual irregularidade na cadeia de custódia não acarreta nulidade automática da prova, devendo sua confiabilidade ser apreciada em instrução; por fim, as regras inseridas pelo 'pacote anticrime' não eram vigentes à época da apreensão, aplicando-se o princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se