HC 978398 - ACORDAO

HC 978398 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante capaz de autorizar habeas corpus de ofício, sendo vedado utilizar o writ como substituto de recurso especial em revisão criminal quando a pretensão implicaria reexame aprofundado da prova; a revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP exige ausência total de lastro probatório, e não mera insuficiência ou fragilidade probatória.

Parties
Agravante: Anderson Marcolino Brandao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Prova, Matéria Fático Probatória, Indeferimento Liminar, Art. 121, § 2º, I, Do CP, Art. 621, Inciso I, Do CPP
Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Prova Matéria Fático Probatória Indeferimento Liminar Art. 121, § 2º, I, Do CP +1 more

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Parties

Anderson Marcolino Brandao

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Uso do writ como sucedâneo de recurso especial em revisão criminal (inadmissibilidade)
  2. 2 Pretensão de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Inevidência das provas e impossibilidade de profunda incursão em matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante capaz de autorizar habeas corpus de ofício, sendo vedado utilizar o writ como substituto de recurso especial em revisão criminal quando a pretensão implicaria reexame aprofundado da prova; a revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP exige ausência total de lastro probatório, e não mera insuficiência ou fragilidade probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.