HC 990399 - DECISAO

HC 990399 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída (cópia da decisão que convolou o flagrante em prisão preventiva), o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade no presente feito.

Parties
Paciente: ROGER LUIS LOPES GAMARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
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Parties

ROGER LUIS LOPES GAMARRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de acórdão que convolou flagrante em prisão preventiva (HC n. 5194290-80.2024.8.21.7000)
  2. 2 ausência de cópia da decisão que convolou o flagrante em prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída (cópia da decisão que convolou o flagrante em prisão preventiva), o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade no presente feito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.