HC 990368 - DECISAO

HC 990368 - DECISAO

A impetração pretende revisar condenação e dosimetria já apreciadas nas instâncias ordinárias sem demonstrar constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício; o acórdão a quo apresentou fundamentação plausível sobre a fração aplicada e sobre a inexistência de continuidade delitiva, sendo vedado ao STJ, na via estreita do writ, promover reexame do conjunto fático-probatório; assim, não há ilegalidade demonstrada, devendo a inicial ser indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: IACLISSON CAJAZEIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Atenuantes, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Coisa Julgada
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Atenuantes Concurso Formal Continuidade Delitiva Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

IACLISSON CAJAZEIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria aplicada pelo juízo de primeiro grau via writ
  2. 2 Validade da utilização de fração de 1/8 em detrimento de 1/6 na redução da pena-base
  3. 3 Reconhecimento de concurso formal próprio ou continuidade delitiva no caso concreto

Ratio Decidendi

A impetração pretende revisar condenação e dosimetria já apreciadas nas instâncias ordinárias sem demonstrar constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício; o acórdão a quo apresentou fundamentação plausível sobre a fração aplicada e sobre a inexistência de continuidade delitiva, sendo vedado ao STJ, na via estreita do writ, promover reexame do conjunto fático-probatório; assim, não há ilegalidade demonstrada, devendo a inicial ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.